ACIRO recebe ação de informação sobre precariedade e irregularidade de trabalhadores migrantes
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A ação dirige-se às empresas, de forma a promover a utilização de boas práticas e prevenir situações de precariedade e irregularidade quer para os cidadãos, quer para as entidades empresariais.

A precariedade e outras situações irregulares de trabalhadores migrantes serão o foco da ação de informação e sensibilização que irá decorrer no dia 20 de março, às 15h00, nas instalações da Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste – ACIRO, em Torres Vedras.

A ação dirige-se às empresas, de forma a promover a utilização de boas práticas e prevenir situações de precariedade e irregularidade quer para os cidadãos, quer para as entidades empresariais, inserindo-se nas orientações definidas pelo Conselho Local de Segurança.

O objetivo passa por esclarecer e apoiar as empresas que pretendem contratar cidadãos migrantes, de forma a que o possam fazer de acordo com a legislação em vigor. Para que possam ser esclarecidas dúvidas e criados canais de comunicação, salvaguardando a obtenção de condutas adequadas sem prejuízo de nenhuma das partes, a sessão irá contar com a presença de entidades como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Legislação de imigração – com destaque para o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional -, direitos e deveres das entidades patronais para com os trabalhadores, diferentes tipos de contratação e condições de trabalho, condições para requerimento de vistos de trabalho, requisitos legais para atribuição de números de identificação de segurança social e regras de contribuição serão alguns dos principais temas a abordar

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