“Os municípios já exercem competências sem fundamento legal e sem os meios financeiros”, alertou o presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras, José Augusto Carvalho
O socialista e antigo secretário de Estado da Administração Local José Augusto de Carvalho manifestou-se hoje preocupado por a descentralização de competências estar a ser negociada sem serem conhecidos os respetivos meios financeiros.
“Quando li a lei-quadro [da descentralização] e vejo que ia haver um fundo de financiamento pensei que esta questão ia ser acautelada nos Orçamentos do Estado e vejo publicado o Orçamento do Estado de 2019 e não encontro verbas para o efeito, nem encontro alusão a verbas nos diplomas setoriais e fiquei preocupado”, afirmou José Augusto de Carvalho, em declarações à agência Lusa.
“Os municípios já exercem competências sem fundamento legal e sem os meios financeiros”, alertou.
O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território dos governos de António Guterres defendeu que é “estranho a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] considerar que as competências transferidas não necessitem de meios financeiros, além das taxas a cobrar”.
“Tenho muitas dúvidas se os municípios com maior debilidade financeira conseguem exercer essas competências sem o devido financiamento”, justificou o antigo governante, que receou que “não haja um desempenho adequado das competências” por parte de alguns municípios.
José Augusto de Carvalho lembrou que, enquanto foi responsável pela pasta das autarquias locais, “as competências que os Governos queriam transferir para os municípios não se concretizaram porque havia da ANMP exigências prévias para conhecer a mochila financeira”, fosse a ANMP presidida pelo PS ou pelo PSD.
José Augusto de Carvalho foi ainda presidente da Câmara de Torres Vedras entre 1983 e 1995 e deputado na Assembleia da República durante várias legislaturas, sempre eleito pelo Partido Socialista, do qual é militante.
Desde 2017, é presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no distrito de Lisboa, onde hoje à noite vai ser votado se aquele município aceita ou não a transferência de competências.
O Governo assegurou que o financiamento para a assunção de novas competências pelos municípios, no âmbito do processo de descentralização em curso, será transferido já este ano para as autarquias que as pretendam exercer.
As dotações respetivas serão “transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as novas competências no âmbito do processo de descentralização”, afirma o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, numa comunicação enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e tornada pública na semana passada.
“Os mecanismos necessários à execução financeira dos diplomas setoriais serão expressamente previstos no decreto-lei de execução orçamental do OE2019 [Orçamento do Estado para 2019]”, sublinha o governante, que espera, deste modo, corresponder às “preocupações manifestadas” pelos municípios.
A ANMP exigiu, no dia 08, que o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar clarificassem “rapidamente” o modo de garantia do financiamento da descentralização de competências para as autarquias, essencialmente nas áreas da Saúde, da Educação e da Cultura, que são as que implicam mais meios.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.