Câmara de Sobral de Monte Agraço rejeita descentralização em 2019
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“Não estamos neste momento em condições de assumir essas competências e aceitá-las seria receber um cheque em branco do Governo”, afirmou o presidente da Câmara, José Alberto Quintino.

A Câmara de Sobral de Monte Agraço (CDU) rejeitou hoje aceitar em 2019 a descentralização de competências da administração central para a autarquia.

Em reunião à porta fechada, a Câmara aprovou por maioria, com os votos a favor da CDU, contra do PS e a abstenção do PSD/CDS-PP, a proposta apresentada pelos comunistas para rejeitar a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

“Não estamos neste momento em condições de assumir essas competências e aceitá-las seria receber um cheque em branco do Governo”, afirmou à agência Lusa o presidente da Câmara, José Alberto Quintino (CDU), que disse desconhecer “em concreto” o impacto financeiro e organizacional que iriam ter na autarquia.

O autarca justificou a posição com questões de “sustentabilidade financeira da transferência de competência” e defendeu que aceitar a descentralização seria “aligeirar as responsabilidades do Estado em algumas áreas e agravar as desigualdades entre autarquias”.

Para José Alberto Quintino, aceitar a descentralização teria “implicações financeiras e organizacionais” para a Câmara, desconhecendo-se o seu impacto.

O vereador do PSD/CDS-PP, Joaquim Biancard Cruz, explicou que optou por abster-se na votação, porque apercebeu-se “de sinais de descontentamento, pela pressa [com que as câmaras têm de decidir, de acordo com a lei] e por desconhecer” o que foi proposto à autarquia.

Pelo PS, Pedro Coelho dos Santos votou contra a proposta da CDU por considerar que é “votar no escuro, o que pode ser prejudicial para o município e para os munícipes”, depois de o Ministério da Administração Interna ter informado as autarquias de que o prazo para comunicarem se aceitam, ou não, assumir novas competências já em 2019 vai “ser prorrogado” para além de 15 de setembro.

Já para José Alberto Quintino, o Governo alterou o prazo, mas não revogou qualquer artigo da lei 50/2018, segundo a qual as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar até 15 de setembro caso não aceitem as competências em 2019.

Até 30 de junho de 2019, terão de comunicar que não pretendem a transferência das competências em 2020, mas todas as competências previstas na lei “consideram-se transferidas” até 01 de janeiro de 2021.

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