O Executivo Municipal discutiu os primeiros 11 diplomas setoriais publicados em Diário da República.
A Câmara Municipal de Torres Vedras decidiu na segunda-feira aceitar a transferência da maioria das competências a receber do Estado, sendo que quatro foram transferidas para a OesteCim.
Em reunião de Câmara, o Executivo Municipal discutiu os primeiros 11 diplomas setoriais publicados em Diário da República, tendo deliberado propor à Assembleia Municipal que quatro diplomas – promoção turística, fundos comunitários, justiça e apoio aos bombeiros – sejam transferidos para a Comunidade Intermunicipal do Oeste – OesteCIM.
“O Executivo Municipal deliberou sugerir à Assembleia Municipal que conceda o acordo prévio do Município para a transferência das competências para a Comunidade Intermunicipal do Oeste – OesteCIM, nos quatro diplomas em que esta situação se coloca – promoção turística, fundos comunitários, justiça e apoio aos bombeiros”, lê-se no comunicado enviado ao TORRES VEDRAS WEB.
Assim, a autarquia decidiu aceitar para 2019 as competências nos domínios das praias, vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, estacionamento público, gestão do património imobiliário público e em matérias relativas à exploração dos jogos de fortuna e de azar.
A gestão do património imobiliário público sem utilização passa a ser então exercida, na totalidade, pela Câmara Municipal. Em causa estão bens imóveis – de domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado – que se encontrem em inatividade, devolutos ou abandonados há mais de três anos consecutivos, como os antigos postos da Guarda Fiscal de Assenta e de Porto Novo e o Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior (antigo Sanatório do Barro).
“O novo enquadramento irá permitir transformar o antigo posto da Guarda Fiscal da Assenta no Centro Interpretativo da Reserva Natural Local Foz Azul, enquanto o antigo posto da Guarda Fiscal de Porto Novo será orientado para acolher o Centro para a Sustentabilidade do Mar e Zonas Costeiras de Torres Vedras. No horizonte está ainda a criação de um Campus das Ciências da Saúde a instalar no Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior”, revela a autarquia em comunicado.
No que diz respeito à a descentralização no domínio da habitação o município entende que “não representa alterações significativas ao trabalho já desenvolvido, uma vez que o Município recebeu todos os imóveis que integravam o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado em 2014”.
No caso do apoio aos bombeiros, o diploma “tem garantido o apoio da Câmara Municipal, que já presta apoio às equipas de intervenção permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras, através de financiamento na proporção de 50% dos custos do funcionamento das suas equipas”.
O Executivo Municipal irá ainda sugerir à Assembleia Municipal que conceda o acordo prévio do Município no âmbito da transferência de competências no domínio da justiça para a OesteCIM, concretamente no âmbito da reinserção social de jovens e adultos, da prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e da rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes. Pretende-se, ainda, delegar na OesteCIM as competências relativas à promoção turística interna sub-regional e aos projetos financiados por fundos europeus e aos programas de captação de investimento.
Em matéria de gestão de praias, a Câmara Municipal assume as competências das entidades anteriormente responsáveis, nomeadamente para proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos, à manutenção, conservação e gestão das infraestruturas, assistência a banhistas, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, entre outras.
As deliberações do Executivo Municipal sobre o primeiro pacote de diplomas da descentralização de competências serão agora submetidas à Assembleia Municipal de Torres Vedras, cuja próxima sessão terá lugar a 23 de janeiro.