A Assembleia Municipal autorizou a câmara a fazer “revisões orçamentais necessárias para a criação de rubricas de receita e despesa para o exercício das competências”
A Assembleia Municipal de Torres Vedras, distrito de Lisboa, autorizou ontem a câmara municipal a efetuar alterações ao orçamento para 2019 e à tabela de taxas para receber já este ano a descentralização de competências do Estado.
A Assembleia Municipal autorizou a câmara a fazer “revisões orçamentais necessárias para a criação de rubricas de receita e despesa para o exercício das competências” a serem transferidas do Estado para o município este ano, conforme as propostas, a que a agência Lusa teve acesso.
Aquele órgão fiscalizador aprovou também “aplicar as taxas associadas às competências transferidas que estejam a ser praticadas pela administração central, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos”.
A autorização é dada pela assembleia a “título excecional e transitório”, esclareceu o presidente da assembleia, José Augusto de Carvalho, para não provocar a “descontinuidade dos serviços públicos” a prestar aos cidadãos.
As propostas vão ser apresentadas para ratificação na próxima sessão, depois de o município conhecer em concreto as receitas e as despesas das respetivas competências.
As alterações ao orçamento e às taxas foram aprovadas, com os votos a favor do PS e dos presidentes das juntas de freguesia, já que os deputados do Bloco de Esquerda, CDU, CDS-PP, PSD e movimento independente Torres nas Linhas se recusaram a votar, ausentando-se da sala, por discordarem delegar na câmara municipal essa responsabilidade.
No mesmo sentido da deliberação tomada pelo executivo municipal, a Assembleia Municipal decidiu hoje por maioria aceitar as competências do Estado nos domínios da justiça, apoio aos bombeiros voluntários, praias, jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, estacionamento e gestão do património imobiliário público sem utilização.
Os eleitos aprovaram também transferir para a Comunidade Intermunicipal do Oeste as competências que passam do Estado para as comunidades intermunicipais relativas à promoção turística, gestão de fundos comunitários e de programas de captação de investimento, justiça e quartéis de bombeiros.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Desses, 11 foram publicados em Diário da República e referem-se às de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
Já depois, o Presidente da República promulgou o diploma setorial que transfere para os municípios competências no âmbito da proteção e saúde animal, da segurança dos alimentos e cultura.
A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data o próximo dia 31 de janeiro.