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As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na ação social, na saúde, na proteção civil, na cultura, no património e na habitação.

O parlamento aceitou, em julho deste ano, a lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

A iniciar no próximo ano, o processo de transferência de competências será progressivo, implicando a transferência de “recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, prevendo-se que esteja completo até 2021, de forma a acompanhar o atual ciclo autárquico.

As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na ação social, na saúde, na proteção civil, na cultura, no património e na habitação.

A Câmara Municipal de Torres Vedras já manifestou publicamente “a sua disponibilidade para receber, a partir de 2019, as competências constantes do diploma em apreço”.

De acordo com o comunicado enviado à Torres Vedras Web a Câmara Municipal de Torres Vedras já trabalhada de forma descentralizada numa rede de parcerias “que envolve diretamente juntas de freguesia, instituições públicas de diversa natureza, escolas, mais de 200 associações locais, substituindo-se inúmeras vezes ao Poder Central e extravasando, em muito, as competências atribuídas às autarquias”.

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1 COMENTÁRIO

  1. O título não corresponde nem ao texto, nem à verdade!
    Em que dia e reunião de Câmara foi votada e aprovado o processo?! Em nenhum! A Câmara não aprovou nada!

    O Executivo pelos vereadores do PS mostrou sim disponibilidade para aceitar competências, mas não houve qualquer votação em reunião de Câmara ou em Assembleia Municipal! Aliás os vereadores do PSD manifestaram-se contra a impulsividade de tal disponibilidade num assunto que tem tido problemas e nem está fechado!

    Pede-se mais rigor no jornalismo deste orgão de comunicação social

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