A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar, até este sábado, 15 de setembro, a recusa das novas competências em 2019.
Os 12 municípios da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Oeste decidiram adiar a decisão de aceitar ou não a descentralização de competências do Estado até ser publicada legislação para cada área, disse hoje o seu presidente.
Na reunião do conselho intermunicipal de quinta-feira, os 12 presidentes das câmaras concertaram posições no sentido de “adiar a decisão de aceitar ou não a descentralização até conhecerem a legislação setorial”, que ainda não foi publicada, disse hoje o presidente da Câmara de Alenquer e da OesteCIM, Pedro Folgado, à agência Lusa.
Cabe a cada câmara poder votar ou não a proposta de adiar a posição de adiamento. Em reunião de câmara pública, o executivo municipal do Cadaval aprovou a mesma proposta apresentada pela maioria social-democrata.
No final de agosto, a Câmara de Sobral de Monte Agraço (CDU) rejeitou aceitar em 2019 a descentralização de competências da administração central para a autarquia, por considerar que “não está em condições de assumir essas competências e aceitá-las seria receber um cheque em branco do Governo”, afirmou à agência Lusa o presidente da Câmara, José Alberto Quintino (CDU).
A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar, até este sábado, 15 de setembro, a recusa das novas competências em 2019, ainda que a lei só produza efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas setoriais acordados com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Apesar de o Governo ter prorrogado o prazo para as câmaras comunicarem a rejeição das novas atribuições à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), vários municípios já comunicaram a decisão.
No final de agosto, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, informou os presidentes de câmara e de assembleias municipais do continente que as deliberações relacionadas com as novas competências, em 2019, são “destituídas de qualquer valor jurídico” até à publicação dos diplomas setoriais.
Os diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias locais vão a Conselho de Ministros na quinta-feira.
A Comunidade Intermunicipal do Oeste é constituída pelas câmaras de Alenquer (PS), Alcobaça (PSD), Arruda dos Vinhos (PS), Bombarral (PS), Cadaval (PSD), Caldas da Rainha (PSD), Lourinhã (PS), Nazaré (PS), Óbidos (PSD), Peniche (movimento independente), Sobral de Monte Agraço (CDU) e Torres Vedras (PS).