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Estendal dos Direitos. Assim se denomina a intervenção patente no jardim do antigo edifício da Creche do Povo (na Avenida Tenente Valadim, em Torres Vedras) com que a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) de Torres Vedras se associou às comemorações do 30.º aniversário da assinatura da Convenção sobre os Direitos da Criança, que se assinalou no dia 20 de novembro.

Esta intervenção, inaugurada neste dia, partiu de um desafio lançado a diversas entidades com equipamento de infância (creches, jardins de infância e escolas), tendo ao mesmo respondido 23 estabelecimentos educativos do concelho de Torres Vedras. Nestes, após se ter abordado e discutido os Direitos da Criança em contexto de sala de aula, produziu-se uma peça de roupa com diversas mensagens sobre o tema respetivo. O resultado deste desafio pode ser observado até ao próximo dia 4.

Recorde-se, a propósito desta atividade, que em 20 de novembro de 1989 as Nações Unidas adotaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), que Portugal ratificou em 21 de setembro de 1990. A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais, mas antes um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, representando um vínculo jurídico para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

De referir que a CPCJ de Torres Vedras é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, prevenindo e pondo termo a situações que coloquem em perigo o seu desenvolvimento. É constituída por um conjunto de profissionais (professores, psicólogas, assistentes sociais, enfermeiros, forças de segurança pública, entre outros), provenientes de vários serviços da comunidade. A título de exemplo do seu trabalho, no ano de 2019 e até ao momento, instaurou 183 novos processos, somando-se, a estes, 34 reaberturas de processos. Neste momento, está a acompanhar 151 processos de promoção e proteção.

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