Município assinou auto de transferência de competências na área da saúde
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O Município de Torres Vedras formalizou, esta quarta-feira, a transferência de competências da Administração Central no domínio da saúde. O auto de transferência foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Bernardes, pelo secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes, e pelo presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Luís Pisco, numa cerimónia virtual.

Foram transferidas para o Município as competências de participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários (nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção), a gestão, manutenção e conservação do edificado e do equipamento (não médico) afeto e fixo ao edificado, a gestão de diversos serviços de apoio logístico (limpeza, vigilância, etc.) e a gestão dos recursos humanos inseridos na carreira de assistente operacional.

São, ainda, transferidos recursos como a titularidade dos imóveis e dos veículos afetos a estas unidades de saúde, assim como transitam para o mapa de pessoal da Câmara Municipal os trabalhadores da carreira geral de assistente operacional.

Para o exercício das referidas competências serão transferidos anualmente para o Município de Torres Vedras 958.315 €, não obstante a possibilidade de celebração de contratos-programa com o Ministério da Saúde para a eventual construção de novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários e no âmbito dos programas prioritários focados na prevenção da doença e na promoção da saúde.

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