O Municípios de Torres Vedras já tem o primeiro pacato de diplomas aprovado.
O Município de Torres Vedras vai avançar com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias locais, no que diz respeito aos primeiros 11 diplomas setoriais publicados em Diário da República. A aceitação das competências previstas nos diplomas foi debatida pela Assembleia Municipal na sessão que decorreu a 23 e 24 de janeiro e resulta de um processo “extremamente participado” e “completamente transparente” no âmbito do Executivo Municipal e da Assembleia Municipal, destacou Carlos Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Pelo PSD de Torres Vedras (e leia-se os membros da Assembleia Municipal, os vereadores e a comissão política), a aceitação dos primeiros 11 diplomas foi recebida com alguma preocupação. Embora considerem que não existe obrigatoriedade das competência serem assumidas apressadamente e de forma “ impreparada” já em 2019, aprovaram alguns diplomas.
O partido sempre foi a favor da descentralização mas entende que “o processo tem sido porém conduzido deficientemente pelo governo, que por razões desconhecidas, se atrasou nos procedimentos, pelo que apenas 39 municípios do país irão aceitar todas as competências em 2019”, lê-se em comunicado.
No que se refere aos diplomas setoriais «Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres», «Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo» e «Vias de comunicação», implicam cobrança de taxas, “a Câmara Municipal pretende receber estas competências sem saber o histórico das receitas e despesas que esta assunção de compromissos representa”, refere o PSD.
“A Câmara Municipal não submeteu sequer à Assembleia Municipal de 23 de Janeiro, a correspondente proposta de alteração ao regulamento de liquidação e cobranca de taxas nem a consequente proposta de revisão do orçamento”, acrescenta.
“O executivo municipal propôs à Assembleia Municipal autorização para cobrar, sem o respetivo regulamento, as taxas devidas e para efetuar, ele próprio, as revisões orçamentais necessárias”, concluiu a oposição social-democrata um problema de legalidade nesta autorização genérica, razão pela qual, não votou nos três diplomas acima referidos.
Já o Bloco de Esquerda de Torres Vedras, votou contra todos os diplomas levados a votação.
Na reunião de 23 de janeiro, o BE de Torres Vedras propôs à Assembleia Municipal que deliberasse e comunicasse à Direcção-Geral das Autarquias Locais, não aceitar a transferência para o Município de Torres Vedras das competências previstas na Lei nº 50/2018, no ano de 2019.
O partido defende que a transferência de competências para as autarquias locais não pode agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo exercício “não sendo admissível qualquer desresponsabilização do Estado central nas funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura”, lê-se em comunicado.
A Assembleia Municipal autorizou a câmara a fazer “revisões orçamentais necessárias para a criação de rubricas de receita e despesa para o exercício das competências” a serem transferidas do Estado para o município este ano, conforme as propostas.
Aquele órgão fiscalizador aprovou também “aplicar as taxas associadas às competências transferidas que estejam a ser praticadas pela administração central, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos”.
As alterações ao orçamento e às taxas foram aprovadas, com os votos a favor do PS e dos presidentes das juntas de freguesia, já que os deputados do Bloco de Esquerda, CDU, CDS-PP, PSD e movimento independente Torres nas Linhas se recusaram a votar, ausentando-se da sala, por discordarem delegar na câmara municipal essa responsabilidade.
