Caso a arma não seja reclamada no prazo de dez anos, será considerada como perdida e reverte a favor do Estado.
O Comando Metropolitano de Lisboa alertou na sexta feira para os procedimentos que devem ser tomados por quem tenha na sua posse armas, munições ou substâncias explosivas pertencentes a familiares já falecidos.
Em comunicado, a PSP afirma que, segundo a lei do regime jurídico de armas e munições (lei nº5/2006), a aquisição de armas por motivo de morte é possível desde que autorizada pelo diretor nacional da PSP.
“A aquisição por sucessão mortis causa de qualquer arma manifestada é permitida mediante autorização do diretor nacional da PSP”, lê-se na lei.
No entanto, e segundo a mesma lei, “a existência de armas deve ser declarada à PSP no prazo de 90 dias”, após a morte do antigo proprietário ou após a descoberta das mesmas.
As armas podem ficar em nome do representante dos herdeiros, mas na posse da PSP, até à data das partilhas, sendo que qualquer herdeiro que tenha “condições legais para a detenção da arma” pode solicitar o registo e a sua guarda.
O representante dos herdeiros pode ainda solicitar a guarda da arma a terceiros, por ele escolhidos, e que reúnam condições para detê-la ou então ainda fazer um pedido para leilão da arma.
Caso a arma não seja reclamada no prazo de dez anos, será considerada como perdida e reverte a favor do Estado.
Em comunicado, a polícia adianta que para regularizar a situação “poderão ser necessários” a fotocópia da certidão de óbito, bem como os documentos de identificação dos herdeiros, além do livrete da arma, comprovativo de residência, o documento específico para aquisição da arma, disponível no sítio da PSP, um certificado médico de aptidão física e psíquica e um certificado de registo criminal.
Os pedidos de regularização das armas podem ser efetuados no posto do Comando Metropolitano de Lisboa, bem como nas Divisões da PSP, nos concelhos da Amadora, Cascais, Torres Vedras, Loures, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira.
Em declarações à Lusa, a Polícia de Segurança Pública esclareceu que “esporadicamente” acontecem situações em que as pessoas não sabem como proceder quando herdam armas, tendo por isso, decidido esclarecer sobre os procedimentos nestes casos.
