O novo secretário de Estado das Autarquias Locais disse hoje à Lusa que a sua prioridade é alterar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, para aliviar o “espartilho” dos municípios, desde que isso não implique mais despesas.

“É nosso propósito proceder, o mais rápido possível, à alteração da Lei dos Compromissos de forma a que as câmaras municipais possam trabalhar de forma correta, sem despesismos, mas sem ter aquele espartilho”, afirmou Carlos Miguel, em declarações à Lusa.

Segundo o ex-presidente da Câmara de Torres Vedras, que assumiu na quinta-feira a tutela das autarquias na equipa do ministro-adjunto Eduardo Cabrita, ainda “é muito prematuro estar a dizer qual vai ser a forma” de alteração da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), mas trata-se de um objetivo “a curto prazo”.

Atualmente, a LCPA impede as entidades públicas de assumirem compromissos financeiros para os quais não tenham cabimento nos 90 dias seguintes.

Esta não é a única alteração legislativa que o novo secretário de Estado pretende realizar, já que também ambiciona rever a Lei das Finanças Locais e descentralizar competências.

“Tudo aquilo que sejam alterações legislativas, que tenham influência naquilo que é a vida das autarquias, sejam elas câmaras municipais ou juntas de freguesias, devemo-las fazer antes das eleições autárquicas”, frisou.

Estes objetivos vão obrigar a que, no próximo ano, o executivo socialista seja expedito e dialogante, “ouvindo os parceiros, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios [Portugueses], que tem de ser um parceiro muito importante, [assim] como os partidos políticos”, vincou.

Carlos Miguel salientou que, em termos de reorganização administrativa, a ambição é “criar um quadro legal que permita a qualquer município, por ele próprio e mediante as regras que forem fixadas, ter autonomia para estudar, para propor e para aprovar alterações àquilo que é a estrutura administrativa do seu território”.

“Isso vai ser um processo muito complicado”, concedeu o ex-autarca, acrescentando, no entanto, que se trata de um dos desafios que o deixam mais entusiasmado.

No entanto, salientou que, apesar de todas as medidas do novo Governo socialista, “a ambição nunca poderá ser de gastar mais”, mas antes de “gastar melhor” e de “fazer melhor e mais rápido”.

Em relação ao Fundo de Apoio Municipal, mecanismo criado para o reequilíbrio financeiro das câmaras sobre endividadas, Carlos Miguel notou que “é um processo premente”, uma vez que existe “um grande número de municípios ao dia de hoje com necessidade desses fundos e que ainda não tiveram os seus processos concretizados”.

O advogado, que presidiu nos últimos 11 anos à Câmara de Torres Vedras, defendeu uma verdadeira “descentralização de competências para as câmaras municipais”, mas também para as juntas de freguesia, órgãos que gostaria de ver mais ativos e com “mais autonomia financeira”.

Carlos Miguel, que sucede ao social-democrata António Leitão Amaro na área da administração local, era vogal da mesa do congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e foi ainda conselheiro do Alto Comissariado para as Migrações.

Admitindo que ainda não conseguiu “vestir o casaco de secretário de Estado” e que “ainda vai demorar um bocadinho a lá chegar”, Carlos Miguel afirmou que quer mudar a imagem dos governantes vistos como “fulanos que cortam as rédeas” aos autarcas” e assumir uma postura de “homem de diálogo”.

“As expetativas são elevadas, no sentido, por um lado, de aprender, por outro lado, de poder ajudar e poder contribuir para que as coisas sejam diferentes”, disse, reconhecendo que, aos 58 anos, aceitou abraçar “um mundo completamente novo”, pois nunca integrou gabinetes governativos.

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