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Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, com entrada em vigor no dia 4 de março, e das Portarias n.º 71-A/2024, n.º 71-B/2024 e n.º 71-C/2024, publicadas a 27 de fevereiro, existem alterações relativas à forma como os processos no âmbito da gestão urbanística são submetidos, que implicam a atualização da plataforma disponibilizada pelo Município para o efeito.

Não sendo possível implementar esta atualização no imediato, a submissão de processos no âmbito da gestão urbanística encontra-se suspensa, prevendo-se a retoma do serviço a partir de dia 11 de março.

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