publicidade

Torres Vedras vai contar a breve prazo com um julgado de paz. A cerimónia de assinatura do respetivo protocolo aconteceu no dia 19 de julho, no Ministério da Justiça, em Lisboa.

O julgado de paz em Torres Vedras funcionará em instalações municipais e constituir-se-á como um polo do Julgado de Paz da Comunidade Intermunicipal do Oeste, o primeiro a ser criado no país afeto a uma comunidade intermunicipal, e que terá sede no Bombarral.

Na cerimónia, a secretária de estado da Justiça, Anabela Pedroso, explicou precisamente o processo de reintrodução dos julgados de paz no país de há 15 anos para cá, os quais abrangem já 32% da população nacional, tendo começado por ser criados em concelhos, passando depois a estender-se a conjuntos de concelhos e agora a comunidades intermunicipais, depois da respetiva alteração legislativa. De referir a este propósito que o Julgado de Paz da Comunidade Intermunicipal do Oeste tem a sua raiz no julgado de paz criado há alguns anos atrás abrangendo os concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.

De referir também que os julgados de paz remontam ao início da nacionalidade, tendo sido criados por D. Sancho I como forma de resolver litígios locais. São, segundo o Ministério da Justiça, “tribunais extrajudiciais criados para deliberar em pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indeminização cível. Através deste meio alternativo de resolução de litígios é possível oferecer mediação imparcial, simplificar processos, reduzir custos e resolver diligências de uma forma amigável”.

Naquela cerimónia esteve presente o presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Bernardes, entre outros autarcas da região, para além da ministra da Justiça, da secretária de estado adjunta e da Justiça, do presidente da associação de juízes de paz, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e da bastonária da Ordem dos Advogados.

publicidade

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.